Direito do Consumidor

Assim que entrou em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) gerou um grande impacto na relação das empresas com seus clientes, trazendo uma nova experiência para os consumidores.  Desde setembro de 2020, novos posicionamentos foram tomados por grandes empresas.

Com a LGPD em vigor, passou a existir um novo cenário para a coleta, uso e tratamento dos dados fornecidos pelos clientes para essas empresas. Esta lei exige um posicionamento mais ético e responsável das empresas ao manusear as informações dos seus clientes.

Ao estabelecer que os operadores e controladores dos dados disponíveis são responsáveis diretos em caso de danos ao titular dos dados ou de terceiros, a LGPD trouxe um grande impacto:  agora é de total responsabilidade das empresas qualquer uso indevido dos dados dos seus clientes ou vazamentos de informações pessoais.

Isso estabelece para os consumidores o direito de poder processar as empresas caso haja uma infração dos seus direitos. Essa nova legislação se iguala ao tipo de legislação que existe na Europa, garantindo aos consumidores maior transparência e segurança no uso de suas informações pessoais.

Mudanças nas relações com os consumidores

Uma das mudanças mais significativas e importantes depois da adesão desta nova lei, é que as empresas que possuem dados do cliente só têm autorização para usar estes dados de acordo com o que foi especificado nos termos e condições oferecidos previamente.

Dessa forma, a LGPD estabelece que todas as empresas necessitam definir muito bem que tipo de dados desejam obter os seus clientes e para qual finalidade vão utilizá-lo. Essa é mudança completa de mindset: antes da lei entrar em vigor, era possível coletar todo e qualquer tipo de informação do consumidor, e decidir sem consultá-lo o que fazer com essas informações.

Essa mudança configura também uma forma de uso assertiva dos dados. Isso porque é mais importante captar uma quantidade específica e necessária de dados do que obter muitos dados irrelevantes, que possam ser usados de modo negligente posteriormente.

Uma nova experiência para o consumidor

A adesão dessa lei também trouxe consequências muito importantes para a relação das empresas com os consumidores. Assim como ocorre na Europa, a LGPD concede um poder maior para o cliente, ao fazer o consumo ou contratação de algum produto ou serviço.

O cliente decidirá que tipo de informação poderá ser obtida, compartilhada e analisada pelas empresas. Além disso, ele poderá solicitar a qualquer momento a remoção dos seus dados do banco de dados da empresa. Isso gera uma sequência de novos benefícios e vantagens para os clientes.

Vantagens e Benefícios a partir da LGPD

Tendo como base o consentimento para o uso de dados, a LGPD exige que as empresas especifiquem porquê estão coletando os dados dos seus consumidores, também que expliquem o que farão com esses dados com quem os compartilharam e por quais motivos foram isso. Isso gera um aumento do controle de dados e os clientes se sentem mais seguros.

Sendo assim, os clientes poderão tomar as melhores decisões sobre quem poderá ter acesso às suas informações e dados pessoais concedidos à empresa, tendo também conhecimento e ciência de como uma empresa é responsabilizada e estará comprometida a usar esses dados.

Diante de tantos casos de roubo e fraude de dados, além de vazamentos de informações pessoais, essa lei garante aos clientes e consumidores uma maior segurança não somente dos seus dados, mas também dos seus direitos, conforme estabelecido pelo código do consumidor.

Visto que as empresas passam a ser responsáveis por todas as informações dos clientes e por como estas são usadas, a preocupação com a segurança tem um aumento significativo.

Por isso, os sistemas precisam ser adequados. Essas questões relacionadas à proteção dos dados dos consumidores deverão ser colocadas nas atividades de coleta, processamento e análise de informações concedidas por eles à empresa.

Essa medida legislativa garantirá aos consumidores maior segurança e confiança nas empresas com as quais eles compartilham seus dados e informações pessoais. Eles precisarão ficar atentos  às políticas de privacidade, estabelecidas pela empresa a qual irão dividir seus dados. A sensação de confiança e segurança fortaleceram os vínculos empresariais entre empresas e consumidores.

O impacto da LGPD nas empresas

Para as empresas, serão necessárias novas medidas de controle de dados e comunicação. O aumento do controle de dados exige que toda a base de dados já existente seja examinada, passando por umopt-in, com termos e condições bem claras explicando como e por que essas informações estão sendo coletadas.

Também é exigido por lei que sejam realizados processos de opt-out em sua base de dados. Por isso é necessário que se haja um controle de dados bem planejado, para que seja eliminado da sua base clientes que não querem mais ser contatados ou impactados pelo seu canal de comunicação.

Nesse período de adaptação à lei, inicialmente os consumidores deverão receber um grande volume de mensagens ou solicitações de opt-in nas bases de dados em que eles já estejam cadastrados. Além disso, será necessário o pedido de autorização para implementação de cookies e para o rastreio de comportamento dos clientes em seus e-commerces.

Por isso, são necessários ajustes na estrutura de TI e na forma de tratamento e classificação dos dados concedidos pelos consumidores a estas empresas e seus respectivos sites.

Há um cuidado muito importante que deve ser levado em conta mediante esta lei.  Os consumidores que decidem que seus dados não devem ser usados para uma análise comportamental, não poderão ser monitorados pela empresa. 

A gestão de dados deverá ser capaz de identificar quem são os clientes que optam por isso, para que não usem suas informações. Caso o faça, estarão sob pena de descumprir a lei, incorrendo em multas que podem chegar a até 2% do seu faturamento.

Medidas necessárias mediante a LGPD

Para se adequar a nova gestão de dados exigida pela LGPD, as empresas precisarão adotar novas medidas. Dentre elas, estão novas medidas técnicas e administrativas que garantam a segurança dos dados dos consumidores para proteção de suas informações pessoais.

Também será necessária a atualização dos seus sistemas de controle de informações e de dados a fim de evitar falhas de segurança que resultem no mau uso de dados dos clientes ou possíveis vazamentos.

As empresas também devem estabelecer uma cultura protetiva e responsável do uso de dados e informações pessoais, que sejam adotados e prezados por todas as pessoas da empresa.  Essa medida responsabiliza a empresa e os funcionários a usarem os dados de seus clientes garantindo maior segurança para estes.

Em casos de vazamentos de informações pessoais, será necessário usar planos de ação e proteção específicos. Isso porque, em casos assim, será necessário informar às autoridades e aos clientes, a fim de impedir que novos casos ocorram.

Com a Lei Geral de Proteção de Dados, a experiência entre o consumidor e as empresas muda significativamente. Os clientes passam a ter maior consciência do valor de seus dados e informações pessoais e da boa gestão destes.

Já as empresas precisarão de novas medidas de comunicação com seus clientes para transmitir segurança e garantir a privacidade dos dados cedidos por eles, a fim de proteger os consumidores impedindo maiores transtornos. Em harmonia com o Código do Consumidor, a LGPD garante aos consumidores a segurança dos seus dados pessoais e o direito ao total controle das suas informações pessoais

Chargeback é o procedimento em que as administradoras de maquinas de cartões de crédito realizam quando uma compra é contestada pelo titular, ou quando há suspeita ou irregular pela própria operadora de cartão de crédito. É o que acontece nas compras feitas com dados roubados e cartões clonados, quando a transação é cancelada antes que os valores sejam pagos aos estabelecimentos.

O chargeback virou um dos principais fantasmas do e-commerce brasileiro. Contratualmente, o ônus financeiro é assumido pelo lojista, que deixa de receber os valores das compras canceladas, mesmo que a mercadoria ou serviço tenham sido entregues. É o que estabelece os contratos disponibilizados pelas entidades credenciadoras, em que os riscos são completamente revertido ao estabelecimento.

Contudo, esta responsabilidade pode ser “devolvida” às operadoras e às instituições financeiras judicialmente. Atualmente, com efeito, os tribunais brasileiros têm se mostrado cada vez mais solidários aos lojistas, considerando que o ônus financeiro das operações canceladas deve ser absorvido pelas administradoras de cartões e entidades credenciadoras, e não pelos estabelecimentos de venda.

São casos que têm se sido cada vez mais freqüentes no Judiciário brasileiro. Isso porque as atividades de concessão de crédito (emissão de cartões) e de processamento de pagamentos remotos (entidades credenciadoras e meios de pagamento) são atividades de risco, conforme o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Diante disso, os riscos envolvidos nestas operações – tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões – devem ser assumidos pela empresa que opera e autoriza as transações, e não pelos lojistas.

Sendo assim, se o contrato padrão da operadora atribui ao lojista a responsabilidade por uma compra cancelada – o prejuízo -, é possível contestar e considerar esta cláusula nula no Judiciário e obter o pagamento dos valores retidos.

No processo número 0029777-07.2012.8.26.0003,  julgado em agosto do ano 2014, o Desembargador manteve a condenação imposta à Redecard S.A., ao concluir o seguinte: “É importante lembrar que a responsabilidade da ré (operadora da maquina de cartão de crédito) decorre do risco do negócio e, portanto, possui natureza objetiva, ou seja, sua responsabilidade independe de culpa. Assim, autorizado o pagamento pela requerida, a lojista poderá realizar a venda, sem que à ele incorram futuros prejuízos por desídia da primeira. Se posteriormente o dono do cartão questiona o lançamento que foi feito em sua fatura e a impugnação é aceita, quem arca com o prejuízo é a requerida, e não o vendedor. (…) Ao vender o sistema de vendas ‘on line’, a Redecard também negociou a segurança e as garantias do seu produto.”

Em um outro caso, também do tribunal paulista, a conclusão foi análoga: “Ao conceder ao lojista a autorização para que a venda se efetive, a administradora assume o risco inerente à sua atividade empresarial, que é, justamente, a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios” (Apelação 0205112-11.2010.8.26.0100, julgada em 20/10/2013).

Em um outro Processo de número 0003875-13.2011.8.26.0577, julgado em janeiro de 2014 – a Cielo S.A. foi condenada a restituir quantia superior a R$ 150 mil, referentes a transações que não foram pagas ao estabelecimento. “Se o lucro da Cielo vem justamente dos pagamentos efetuados através de cartões de crédito, não resta dúvida que é dela a responsabilidade pela segurança do sistema.” (TJ-SP, Apelação 0028719-32.2013.8.26.0100, julgada em 02/06/2014).   

Julgamentos como os exemplificados já são maioria na corte paulista, estado de origem das principais administradoras e operadoras de pagamentos. São inúmeras as ações ajuizadas contra a Cielo S.A. e a Redecard S.A. que foram julgadas de maneira favorável aos lojistas (processos 0210780-94.2009.8.26.0100, 0213287-91.2010.8.26.0100, 0029777-07.2012.8.26.0003, 9101934-33.2009.8.26.0000, 0193188-71.2008.8.26.0100, apenas para citar alguns exemplos).

Estas decisões encontram fundamento também nos princípios contratuais da boa-fé, equidade e lealdade, tendo em vista que a atribuição do risco exclusivamente à parte economicamente mais vulnerável – que não tem o poder de discutir e alterar as cláusulas – fere o equilíbrio do contrato.

Mas há casso em que o julgamento pode ser desfavorável ao lojista. Isso pode acontecer quando a operadora de pagamento demonstrar que o lojista foi negligente com as precauções de segurança recomendadas (TJ-SP, 4002064-28.2013.8.26.0011, julgado em 26/11/2014).

Porém, uma decisão favorável ao lojista, quando fundada nas peculiaridades do caso concreto, dificilmente poderá ser revertida no Superior Tribunal de Justiça, que não admite o reexame de fatos em situações como estas (AgRg no AREsp 63.715/DF, julgado em 18/06/2013; AgRg no AREsp 328.043/GO, julgado em 27/08/2013). Com isso, as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como de como de outros Tribunais estaduais, tendem a ser tornar definitivas.

A responsabilidade das operadoras de pagamentos e das administradoras de cartões de crédito, logo, pode e deve ser refutada judicialmente pelos lojistas, exigindo-se o pagamento das transações canceladas. A tendência é que casos como os descritos acima sejam cada vez mais frequentes nos Tribunais brasileiros, o que pode corrigir o desequilíbrio econômico hoje existente nos contratos de adesão impostos aos estabelecimentos pelas instituições financeiras e entidades credenciadoras.

A justiça condenou uma empresa de pagamentos eletrônicos, a repassar os valores  recebidos pelo autor retido indevidamente, além do pagamento de R$ 8.000,00 de danos morais em virtude de atrasos constantes nos repasses de vendas realizadas pelo autor.

Foi alegado pelo autor que adquiriu o serviço de pagamento eletrônico ofertado pela empresa ré, o qual consistia no aluguel da máquina de cartão de credito e debito, onde a empresa descontava uma porcentagem de cada pagamento recebido pelo autor, repassando o restante no prazo de um dia útil para compras feita a débito e 31 dias para compras feita a crédito.

Acontece que, o autor relatou que os atrasos nos repasses passaram a ser constantes e que, ao procurar o seu banco e a empresa ré, foi informado pela empresa de pagamentos que o problema estava no banco, o qual, por sua vez, dizia que a culpa era da empresa de pagamento eletrônico, um velho jogo de empurra.

Vale ressaltar, que o autor tentou resolver a situação de forma amigável, não conseguiu e procurou a Justiça. “Os bancos nos cobraram taxas de administração altíssimas, a contraprestação dos serviços é de péssima qualidade e ainda fazem isso com o cliente”, concluiu.

Sendo assim, não restou alternativa senão cancelar a prestação de serviço, contudo ainda assim ficaram pendentes duas operações nos valores de R$ 137,42 e R$ 8,31.

O juiz do caso, em análise, observou que o autor demonstrou que realizou as mencionadas vendas, no entanto os valores não foram creditados na conta-corrente do autor, sem qualquer justificativa.

Foi também julgado procedente o pedido de danos morais, pois, conforme explica, “não bastasse as complicações financeiras decorrentes da ausência de repasse, até o cancelamento do contrato entre as partes, inúmeras foram as tentativas de solucionar os repasses não realizados ou efetuados a destempo pela ré”.

Outro ponto levado em consideração é o fato do autor ser “microempreendedor de pequeno porte, sendo que o retardo e a ausência de repasse de valores geram grandes dificuldades às suas atividades”. E, por fim, porque “deve a indenização atuar como sanção para a ré, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outros clientes”, completou.

Não é raro as empresas de máquina de cartão de crédito serem processadas por falta de repasse nos valores aos empresários, um outro pedido comum feito neste tipo de ação,  são os lucros cessantes (são prejuízos causados pela interrupção de qualquer das atividades de uma empresa ou de um profissional liberal, no qual o objeto de suas atividades é o lucro), contudo para este pedido ser feito é essencial demonstrar ao juiz por prova documental o que deixou de ganhar pela má prestação do serviço da empresa de cartão de crédito.

O seguro viagem internacional , ou seguro saúde , é um seguro parecido a todos os outros, oferecido por diversas empresas, com os mais variados tipos de cobertura e preços, porém com foco em viagens pelo mundo.

Os seguros de viagens, são contratados por quantidade de dias, ou seja, dias em que durar a viagem. Mas também podem ser  contratados por ano.

Existem também, seguros que englobam determinados grupos de viajantes. Por exemplo, há seguros mais voltados para idosos, crianças ou adultos, ou com distinção entre viagens tranquilas (turismo padrão), mochilas, ou viagens que incluam esportes de aventura. Cada tipo possui coberturas mais características para os casos e preços diferentes. No momento em que são acionados podem ser de pagamento direto por parte da empresa ou reembolsável (você paga e recebe o dinheiro de volta posteriormente), esse último é o mais comum – depende se é um seguro de viagem ou uma assistência de viagem, como veremos a seguir.

Diferença entre seguro de viagem e assistência de viagem

As empresas não tem o habito de diferenciar o seguro viagem da assistência de viagem, mas tratam-se de serviços que possuem diferenças, e é preciso se atentar. Basicamente, a diferença é, se as despesas serão pagas pela seguradora ou pelo segurado, no momento do sinistro.

Assistência de viagem – O segurado precisará ligar para a seguradora antes do atendimento médico, e, ela, a seguradora indicará um hospital para atendimento e arcará com todas as despesas médicas, diretamente (respeitando os limites da cobertura). Esse é menos burocrático e o segurado não precisa desembolsar nenhuma valor, porém, não tem liberdade para escolher o hospital (salvo em situações emergenciais).

Seguro viagem – A pessoa paga todas as despesas médicas e depois recebe o reembolso, de acordo com a cobertura contratada. Esse é mais burocrático, contudo a vantagem é o segurado poder escolher o hospital onde será atendido (a).

O mais comum são empresas que vendem seguro viagem, mas existem as que vendem os dois serviços juntos.

Como funciona o seguro viagem?

O seguro de viagem funciona como um plano de saúde temporário e também uma garantia de indenização para várias situações e acidentes. Ele apenas terá válidade pelos dias da contratação e dentro das normas especificadas em cada contrato. Normalmente é feito para destinos internacionais, onde os planos de saúde brasileiros que usamos no dia a dia não tem validade.

O seguro viagem internacional me protege de que?

Geralmente, os seguros oferecem a cobertura para problemas de saúde durante a viagem, consultas médicas, exames, e pagamento de medicamentos (dependendo da seguradora e tipo de seguro). Essa cobertura, em um seguro viagem bom, significa que você terá seu problema resolvido da melhor forma possível e a seguradora pagará os maiores gastos, deixando para você gastos menores, que são reembolsados posteriormente. Mas, não é só isso.

O seguro viagem também engloba outros problemas que podem ocorrer durante uma viagem internacional, como roubos de item, equipamentos, e documentos, extravios de bagagem, cancelamentos e mudanças de reservas e voos, assistência jurídica, e outras emergências.

Portanto, apesar de ser frequentemente chamado “seguro de saúde” ou “seguro saúde”, sua cobertura vai muito além disso, atendendo a três tipos de problemas:

• Médico – Despesas médicas;
• Propriedade – Bagagem, mochila e equipamentos;
• Viagem – Traslados, pernoites, passagens, etc.

São situações que causam muito transtorno, estragam a viagem, e os custos podem ser muito elevados, quando acontece algo, principalmente em países mais caros. Momentos que, ainda podem ser piores, por está sozinho (a) e com pouco domínio do idioma. Esses pontos fazem as pessoas considerar seriamente a contratação de um seguro viagem.

 

Quanto custa um seguro de viagem?

Pasmem! Custará bem menos do que o valor de apenas uma consulta em muitos países do mundo. Não fazer é uma economia boba e que pode gerar grandes problemas para o viajante.

Tratado de Schenguen e países onde o seguro viagem é obrigatório

Alguns países só permitem a entrada de pessoas que possuem um seguro viagem obrigatório. Casos de Cuba, e dos países europeus que fazem parte do Tratado Schenguen, por exemplo. Ou para vistos de estudantes e trabalhos, como na Nova Zelândia e Austrália (essa, exigindo o seguro saúde Overseas Students Health Cover (OSHC)).

 

O que está incluso no seguro viagem internacional?

Alguns seguros são muito baratos, mas por que não incluem coberturas muito básicas, ou você terá que arcar com muito custos extras, caso tenha de acioná-lo. Não caiu nessa cilada.

Lista com o que você deve ser incluído no seguro viagem internacional para viajar tranquilo (adicione todos, ou a maioria, de acordo com o tipo da sua viagem):

✓ Atendimento médico em caso de acidente ou enfermidade (prefira os que possuem cobertura de, pelo menos, US$ 50-80 mil, de acordo com o país, ou €$ 30 mil, para países da Europa);

✓ Internação. Algo que não é oferecido por todos os planos, mas que é bom incluir. Caso contrário você arcará com despesas de diárias de quartos, que costumam ser caras;

✓ Hospedagem pós internação;

✓ Assistência farmaceutica;

✓ Assistência odontológica para urgências;

✓ Assistência psicológica;

✓ Assistência jurídica;

✓ Cobertura para esportes radicais. Se você for fazer esportes outdoor (rafting, voo livre,

esportes de velocidade, etc), considere incluir;

✓ Cobertura contra roubos (quaisquer itens, mesmo roupas), perdas, danos, e extravio de bagagem;
✓ Cobertura contra cancelamentos, interrupções de viagens, e afins (itens que reembolsam perdas com reservas de hospedagens, por exemplo);

✓ Sequestros;
✓ Seguro para equipamentos eletrônicos (caso tenha equipamentos muito caros);
✓ Traslado para atendimento médico local, incluindo resgates de helicóptero (quando necessário);
✓ Passagem aérea de retorno para emergências (conflitos civis, problemas políticos, desastres naturais, problemas com sua família, continuação de tratamento, etc);
✓ Atenção 24h (sim, há seguros que não oferecem isso, algo básico). Sempre pergunte como é contato para acionar o seguro e se há um telefone local em seu destino de viagem;
✓ Repatriação funerária. Pensar nessa hipótese, é ruim, eu sei, mas pode acontecer, e facilitará muito a vida das pessoas queridas que ficarão.

Atente-se ao que seu seguro oferece, para não ter problemas.

O que não está incluso em um seguro de viagem

O seguro viagem cobre apenas emergências. Não espere poder realizar consultas médicas comuns, exames de rotina, ou tratamento de doenças pré-existentes.

Se for praticar esportes de aventura (voo livre, escalada, surfe, rapel, rafting, esportes de velocidade, trekking e travessias, etc), informe sua seguradora na hora de contratar, pois, caso contrário, não haverá cobertura.

Outro detalhe é que, geralmente, os seguros viagem não cobrem acidentes em países de risco, ou seja, lugares considerados muito perigosos, que passam por algum conflito civil ou guerra, desastres naturais, epidemias, etc, antes da sua viagem.

Problemas provenientes do uso de drogas (lícitas ou ilícitas), nacionais ou estrangeiras, não serão assistidos pelo seguro.

Informe sempre seu destino de viagem e pergunte sobre a cobertura. Também informe se sua viagem inclui esportes radicais.

Como escolher a minha seguradora de viagem?

Evite contratar seguros desconhecidos e com difícil atendimento para o usuário. Dê preferência para seguradoras grandes e conhecidas, assim você terá mais certeza de ter um atendimento eficiente no momento que precisar. O Melhores Destinos realizou uma pesquisa exclusiva com os leitores, na qual foram avaliados os melhores seguros de viagem tanto no caso de empresas seguradoras quanto de cartões de credito. Veja a nossa pesquisa sobre seguros de viagem e a opinião e relatos dos nossos leitores a respeito desses serviços.

 

Como saber se o meu cartão de crédito oferece o seguro viagem?

É muito importante ressaltar que vários cartões de crédito, especialmente os que têm status platinum ou superior, oferecem o seguro de viagem gratuitamente para os clientes. Há grandes diferenças entre os cartões no que diz respeito à validade do seguro. Muitos exigem que a compra da passagem (ao menos a taxa de embarque) seja efetuada com o próprio cartão. Em outros casos (mais raros), o seguro é automático, independente da compra da passagem. Há seguros de cartão de crédito que oferecem a cobertura mesmo dentro do Brasil, a partir de uma certa distância da residência do segurado.

Caso deseje utilizar o seguro do cartão de crédito, informe-se anteriormente sobre todos os direitos do segurado, qual o valor da cobertura, o tipo de seguro (se é seguro ou assistência) e os números de contato para atendimento. É importante olhar atentamente as cláusulas do contrato para não ter surpresas na viagem. Várias operadoras de cartão oferecem o contrato no site da empresa. Se não encontrar no site da sua operadora, entre em contato por telefone e solicite os detalhes por email.

Vale lembrar que os cartões de crédito muitas vezes oferecem outros tipos de serviços, como concierge, descontos em hospedagens e restaurantes, upgrades, acesso a salas vips de aeroportos e até seguro para veículos alugados. Quanto mais você conhecer o benefícios do seu cartão, melhor!

Desde julho de 2015, o Banco do Brasil oferece uma linha de financiamento de imóvel para compra da casa própria com condições interessantes. Nessa linha, o Banco do Brasil financia até 80% do valor do imóvel novo ou usado em até 35 anos com taxa de juros de 6,18% ao ano.

Isso é interessante pois os juros são mais baixos que a maior parte dos financiamentos oferecidos pelos demais bancos. Além disso, a possibilidade de financiar até 80% do imóvel, faz com que a entrada fique menor. Ou seja, num imóvel de R$ 250 mil que é financiado em 80%, o valor da entrada fica em R$ 20 mil. Mas, vale lembrar que quanto menor a entrada que você der num financiamento, maior ficará sua dívida e as parcelas que tem para pagar no futuro.

Quem consegue pegar esse financiamento?

Essa linha de financiamento só é válida para imóveis no valor de até R$ 750 mil, se localizados nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. Para imóveis localizados em outros estados, o valor máximo do imóvel para financiamento é de R$650.000,00. Além disso, é necessário que a pessoa que está contratando o financiamento imobiliário do Banco do Brasil tenha trabalhado com carteira assinada e contribuído com FGTS por pelo menos 3 anos.

Para obter maiores informações, vá até uma agência do Banco do Brasil e pergunte pela linha chamada de Pró-cotista (que usa recursos do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ou pode obter mais informações pela internet.

As etapas do financiamento de imóvel do Banco do Brasil

Como todo financiamento imobiliário, para conseguir esse empréstimo com o Banco do Brasil é necessário passar por uma análise de crédito do banco e avaliação do imóvel que deve estar com toda sua documentação regularizada. Confira abaixo quais são todas as etapas do processo:

1. Simulação do financiamento de imóvel do Banco do Brasil

O primeiro passo é descobrir se as parcelas do financiamento imobiliário do Banco do Brasil caberão no seu orçamento. Para isso, simule online e de graçaqual será o valor da entrada e das parcelas do seu financiamento de imóvel, levando em conta sua renda e o preço do imóvel que pretende comprar.

2. Cadastro e documentação para o financiamento de imóvel do Banco do Brasil

Simulou e descobriu que o financiamento de imóvel do Banco do Brasil cabe no seu bolso? Vá a uma agência do Banco do Brasil levando os documentos necessários para fazer o cadastro. Estes dados ficarão com o banco, que fará a análise de crédito. Se você puder utilizar o FGTS na compra, é neste momento que você deve apresentá-lo por meio de um formulário.

Dica: é permitido somar duas rendas para financiar o imóvel. Se a casa ficará em seu nome e no nome de outro parente, como marido, esposa ou filho, dá para usar as duas rendas na hora de fazer o financiamento. Isso é importante porque você comprova um orçamento maior e tem mais chance de realizar o seu sonho. Também é possível comprar com um namorado(a), mas neste caso os dois devem apresentar renda, mesmo sem nenhum vínculo formal como uma união estável. A opção também é valida para homoafetivos.

3. Pré-aprovação/Análise do crédito do financiamento de imóvel do Banco do Brasil

Em um prazo de dois a cinco dias úteis após a entrega do cadastro, o Banco do Brasil dará uma resposta sobre o financiamento. Se o crédito for aprovado, o banco informará todos os detalhes da sua compra, como prazo e valor da entrada, das parcelas e dos juros. Esta fase é muito importante para você descobrir de quanto dinheiro realmente precisa.

4. Avaliação do imóvel

Nesta etapa, os engenheiros vão avaliar o imóvel que você pretende comprar, enquanto o Banco do Brasil analisará a documentação dos vendedores. Neste momento, o banco verifica todas as condições do imóvel para você ter mais segurança ao fechar o negócio. Caso queira acelerar o processo da compra, você pode escolher um dos imóveis que já possuem avaliação do engenheiro. O prazo para entrega do laudo de avaliação é de até 15 dias. Assim, a aprovação final do financiamento levará de 20 a 30 dias. Esta avaliação também tem um custo, que será pago por você.

5. Assinatura do contrato do financiamento de imóvel do Banco do Brasil

Após ser aprovado em todas essas fases, finalmente chegou o momento de assinar o contrato! Compradores e vendedores deverão comparecer a uma agência do Banco do Brasil para fazer isso. Com o contrato assinado, o comprador precisa registrá-lo em um Cartório de Registro de Imóveis, o que tem um custo. Esse preço muda conforme o estado, sendo que você também precisa pagar pelo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que corresponde a 2% do valor do imóvel comprado.

Se eu for reprovado no financiamento de imóvel do Banco do Brasil, posso tentar de novo?

Pode, mas o prazo para essa nova tentativa depende do motivo da reprovação. Se o financiamento foi negado porque você tem dívidas atrasadas, por exemplo, você poderá pedir uma nova avaliação do financiamento assim que pagar essas contas.

Caso seja reprovado porque o imóvel não passou na avaliação dos engenheiros, você pode procurar outra casa e tentar uma nova avaliação ou aguardar a adequação do imóvel pelo vendedor.

Qual tipo de imóvel pode ser financiado pelo Banco do Brasil?

Imóveis novos e usados, sejam residenciais ou comerciais, lote urbanizado ou terreno. A construção do imóvel, residencial ou comercial, também pode ser financiada desde que o lote ou terreno seja seu, além da reforma ou ampliação. Finalmente, a documentação e o registro do imóvel podem entrar nas parcelas do financiamento.

Quem não tem conta no Banco do Brasil também pode financiar um imóvel?

Se você for cliente de outro banco, também pode fazer o financiamento, mas terá que abrir uma conta no Banco do Brasil. Por isso, faça uma simulação antes de pedir esta conta e, se tiver condições de ser aprovado no financiamento, dê entrada no processo.

Por que escolher o Banco do Brasil?

Principalmente pela taxa de juros menor do que em outros bancos, o que diminui o valor do financiamento de imóvel do Banco do Brasil. No Banco do Brasil, os juros são de 6,18% ao ano, enquanto em outros bancos essa taxa costuma ser mais alta. O prazo também é um diferencial, pois o Banco do Brasil libera o parcelamento em até 30 anos, o que nem sempre acontece nos concorrentes.

Existe um jeito mais fácil e rápido de financiar com o Banco do Brasil?

Sim, você pode procurar alguma construtora ou incorporadora, neste caso o imóvel estará em construção. A vantagem é que eles se encarregam de tudo, você só leva seus documentos e eles tratam de todo o resto, inclusive do laudo de avaliação, que você não terá que pagar pois a construtora já faz isso quando seleciona o banco que financia a obra.

O Minha Casa Minha Vida é um programa do Banco do Brasil?

Não. Trata-se de um programa do governo federal. Ele pode ser feito por meio do Banco do Brasil ou da Caixa. Dependendo da sua renda e do valor do imóvel, o programa deixa o financiamento mais barato.

O Santander está em terceiro lugar em relação às menores taxas de  juros  do financiamento de imóveis quando comparado a outros quatro grandes bancos. Veja se vale a pena fechar negócio com eles!

O Santander está entre os cinco maiores bancos do Brasil que oferecem o financiamento de imóvel. E o que diferencia estas instituições é, principalmente, a taxa de juros cobrada por cada uma delas. Isso porque, quanto maior a taxa de juros, mais o cliente paga no final do financiamento. Por isso, essa deve ser a principal comparação a ser feita antes de contratar o crédito imobiliário.

Se você pensa em contratar um financiamento imobiliário no Santander, conheça agora a sua taxa de juros para o crédito e compare as condições com o Banco do Brasil, que atualmente possui a maior taxa de juros. Confira!

A taxa de juros para o financiamento imobiliário do Santander

Pesquisamos as taxas de juros de cada uma das cinco principais instituições financeiras do país e criou um comparativo para te ajudar a encontrar o crédito mais barato. Confira abaixo a posição do Santander em nosso ranking e qual a taxa de juros utilizada pelo banco para o financiamento de imóvel.

Condições do financiamento de imóvel do Santander

Financiamento de imóvel residencial

• Valor do imóvel: a partir de R$ 90 mil
• Valor do financiamento: a partir de R$ 60 mil
• Prazo para pagamento: até 35 anos
• Percentual de financiamento: até 80% do valor do imóvel

Financiamento de imóvel comercial

• Valor do imóvel: a partir de R$ 90 mil
• Valor do financiamento: a partir de R$ 60 mil
• Prazo para pagamento: até 12 anos
• Percentual de financiamento: até 70% do valor do imóvel

Outras tarifas cobradas no financiamento imobiliário do Santander

Além do valor do imóvel, o financiamento imobiliário ainda contempla outras despesas, veja quais são algumas delas:

• Tarifa de avaliação do imóvel
• Tarifa de serviços administrativos
• ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
• Laudêmio
• Registro do Contrato

Não se esqueça de confirmar com o banco escolhido para realizar o seu financiamento imobiliário quais serão as suas despesas além do valor do imóvel. Além disso, algumas instituições permitem que parte do custo com documentação possa ser pago com o valor do crédito imobiliário, por isso, vale a pena confirmar se a instituição oferece essa alternativa.

Como conseguir o financiamento de imóvel do Santander

Para conseguir o financiamento de imóvel do Santander, é necessário que você entre em contato com a instituição. Para maiores informações sobre o crédito imobiliário, você pode está fazendo a simulação pela internet.

Veja também como fazer o Construcard Caixa.