1 – O QUE SIGNIFICA AÇÃO REVISIONAL OU REVISÃO DE CONTRATO?
Mais conhecida como ação para redução de juros abusivos e/ou ação revisional de financiamento de veículo, o processo judicial – ação revisional de financiamento bancário, que visa reduzir a prestação do financiamento de veículo ganhou bastante espaço nos últimos anos.
Isso se deu devido a práticas ilegais cometidas por profissionais do direito, a ação revisional passou a sofrer restrições pelo Poder Judiciário.
Não sem razão, pois diversos exageros foram cometidos.
Há, inclusive, imputação contra pessoas que tentaram fazer dessa essa medida judicial um comércio, anunciando benefícios e oferecendo facilidades que muitas vezes não condizem com a realidade.
Sobretudo, para que o consumidor realmente tenha sucesso numa ação revisional de contrato de financiamento pela justiça, necessita muito mais do que apenas alegar a cobrança de juros abusivos, ou mesmo a prática de anatocismo por parte das financeiras.
Há caso em que as pessoas ingressam com ação revisional de financiamento imobiliário que perderam suas casas por falta de pagamento.
Isso porque há alguns anos a tese jurídica relacionada a capitalização dos juros – juros abusivos, não tem prosperado nos tribunais.
A orientação jurídica mudou depois da decisão do STJ que entendeu pela possibilidade dessa prática, desde que expressamente pactuada:
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827).
A Ação Revisional, obviamente, nasceu com o objetivo de revisar todo e qualquer contrato de difícil entendimento mas na verdade contratos de adesão, “e que se torne oneroso ao consumidor, deixando-o em situação de desvantagem”.
O Consumidor, como sendo a parte mais fraca na relação contratual com a financeira, está obriga a aderir o contrato de adesão, ou seja, onde não é possível discutir as cláusulas do contrato, muitas vezes submete-se a aceitar cláusulas que ultrapassam os limites da legalidade, especialmente, no que diz respeito aos juros remuneratórios, incidência de multas e correções monetárias nos casos de atrasos de pagamentos de parcelas e, antes disso, já na assinatura do contrato, porque o consumidor está necessitando do financiamento para adquirir um bem ou veículo, indispensável à sua atividade profissional e pessoal.
Como a Revisional de Veículos Deve Ser Feita?
A primeira coisa a ser feita é a análise do contrato. Porém, esta não pode ser feita por qualquer pessoa ou empresa. O que vem acontecendo é que algumas empresas estão oferecendo esse serviço de revisional de veículos e muitas das vezes não fazem um analise adequada do caso da pessoa e não dão a devida atenção ao caso após entrar com a revisional, o mais indicado é procurar um advogado especializado em revisional de contratos bancários.
É fundamental que a análise do contrato seja realizada por profissionais especializados na revisão de juros abusivos, de forma a realmente determinar tudo o que estiver ali afrontando com aquilo que a Lei prever. No caso, se não houver provas da abusividade do contrato, a ação será julgada improcedente.
Após a analise do contrato e se identificando que existem essas irregularidades, o próximo passo é calcular quais valores foram cobrados a mais. Então, caso haja dúvidas em relação à legalidade das cobranças, pode ser ingressada uma ação revisional de contrato de financiamento de veículos.
Nessa ação, será solicitado ao juiz liminarmente que os pagamentos não sejam mais feitos da forma convencional, através de boletos ou carnês, e sim através de depósitos judiciais dos valores com os juros legais. O valor desses depósitos já será livre de cobranças irregulares e indevidas e, portanto, o consumidor deixará de ser lesado pelo banco ou pela instituição financeira que o concedeu o financiamento.
A concessão de liminar na Ação Revisional de Financiamento de Veículo protege o consumidor de uma Ação de Busca e Apreensão/Reintegração do veículo, até que seja julgado o mérito, além de impedir que o seu nome seja incluído em listas negativas em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Como quitei meu carro pagando menos do que custava.
Adquirir um veiculo 0 km a época que saiu por 36 mil reais, 0 de entrada e em 60 parcelas de 1.040,00 reais, após o pagamento de 23 parcelas não tive mais condições de pagar e fui obrigado a ingressar com uma ação revisional de contrato.
Após um pouco mais de 1 ano do processo correndo na justiça e sem pagar 1 centavo quiser ao banco, foi feita uma proposta de acordo para quitação do contrato no valor de R$ 3.600,00 na qual foi aceito. E assim quitei meu carro.
A dica que eu dou caso vocês estejam pagando juros abusivo e estão com dificuldades em pagas as prestações o seu veiculo, é procurar um advogado para ingressar com uma ação revisional e conseguir quitar seu veículo com desconto .
Caso você não conheça nenhum advogado você pode está procurando na internet da seguinte forma: advogado revisional, advogado juros abusivos, que você encontrará bons profissionais na sua cidade.